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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce177077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil
A respeito de programação de obras e considerando, quando pertinente, a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item a seguir.Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medição mensal em contratos de obras e serviços de engenharia – Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente o disposto no art. 92, §5º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a medição mensal como regra para contratos de obras e serviços de engenharia, condicionada à compatibilidade com o regime de execução.

Lei 14.133/2021:

Art. 92, §5º — "Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal."

A ressalva "sempre que compatível com o regime de execução" impede que a regra seja absoluta, mas o enunciado a reproduz fielmente. Portanto, o item está correto.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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