Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce177079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item que se segue.Em caso de contratação de obras e serviços de grande vulto, é recomendável, embora não seja obrigatório, que o edital contemple matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Matriz de alocação de riscos na Lei 14.133/2021
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, ao contrário do que se diz, para contratações de obras e serviços de grande vulto a matriz de alocação de riscos é obrigatória, e não mera recomendação. A Lei 14.133/2021 estabelece no caput do art. 22 que o edital poderá contemplar a matriz (faculdade), mas o § 3º cria uma exceção imperativa: quando a contratação envolver grande vulto ou os regimes integrados/semi-integrados, a matriz obrigatoriamente deve constar do edital.
A banca explora a confusão entre a regra geral (facultativa) e a hipótese especial (obrigatória). Vejamos o texto literal:
Art. 22, §3Lei-14133
“Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.”
O termo “obrigatoriamente” é inequívoco. Assim, a afirmação de que é “recomendável, embora não seja obrigatório” inverte a exceção – exatamente a armadilha típica da banca.
Matriz de alocação de riscos (art. 22)
1Regra geral (caput)
Facultativa
2Exceção (§3º)
Obrigatória
Hipóteses
Obras/serviços de grande vulto
Regime integrado
Regime semi-integrado
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra geral (facultativa, caput) pela exceção (obrigatória, § 3º). O candidato que lembra que “em regra a matriz é facultativa” marca Certo; mas a questão trata justamente da hipótese em que a lei a torna obrigatória.
Conclusão: A assertiva está errada. O gabarito é E (Errado).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
✅ CERTO (se a questão fosse sobre a regra geral) ou ❌ ERRADO (para o caso de grande vulto, como aqui).