Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Termo de referência na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O termo de referência, documento essencial para a contratação de bens e serviços, deve conter a indicação do local de entrega dos materiais e as regras para seu recebimento, conforme exigência legal.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 6º, XXIII, define o termo de referência e estabelece seu conteúdo mínimo, que inclui, entre outros elementos, a especificação do objeto, prazo de execução, condições de recebimento e, quando cabível, o local de entrega. A assertiva está em total conformidade com o texto normativo, que determina que o termo de referência deve conter "elementos que permitam a caracterização do objeto, incluídos seu orçamento, prazos, especificações técnicas, e, quando for o caso, o local de entrega e as regras para recebimento dos bens".

Assim, na situação hipotética descrita, o servidor Douglas, ao preparar o edital, deve assegurar que o termo de referência inclua essas informações, pois são indispensáveis para a correta execução e fiscalização do contrato.

Gabarito: Certo.