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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce177585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.Obrigado a atentar ao princípio de responsabilidade fiscal, Douglas deve comparar a despesa estimada da aquisição dos materiais com a prevista no orçamento da organização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Planejamento de compras na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está de acordo com o art. 40, V, alínea 'c' da Lei 14.133/2021, que determina que o planejamento de compras deve observar o princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

O enunciado descreve exatamente a conduta exigida: Douglas, ao preparar o edital, deve comparar a despesa estimada da aquisição com a previsão orçamentária. Isso decorre do dever de observância do princípio da responsabilidade fiscal, previsto no artigo 40, V, 'c' da Nova Lei de Licitações.

Art. 40Lei-14133

Art. 40 — O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: ... V — atendimento aos princípios: ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento

Portanto, a assertiva está integralmente correta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO

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