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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce177586
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.Douglas deve realizar o planejamento de compras da organização em que trabalha considerando a expectativa de consumo semestral, bem como a aquisição de materiais reciclados e recicláveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Planejamento de compras na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o art. 40 da Lei 14.133/2021 determina que o planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo anual, e não semestral. A parte sobre aquisição de materiais reciclados e recicláveis está alinhada com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável (art. 5º da mesma lei), mas não corrige o erro central quanto ao período de consumo.

O art. 40 da Lei 14.133/2021 estabelece:

Art. 40Lei-14133

Art. 40 — O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte...

Portanto, a exigência legal é de consumo anual, não semestral. Assim, a assertiva está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "anual" por "semestral", levando o candidato a pensar que o planejamento pode ser feito por período diferente do previsto em lei. Fique atento: o art. 40 é expresso ao fixar o consumo anual como base.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: ERRADO.

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