Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Habilitação fiscal na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a habilitação fiscal exige, além da inscrição no CNPJ, a comprovação de regularidade perante as fazendas federal, estadual e/ou municipal, conforme o art. 68, I e III, da Lei 14.133/2021. A inscrição no CNPJ é apenas um dos requisitos, não substitui a regularidade fiscal.

Veja o que determina o dispositivo:

Lei 14.133/2021:

Art. 68 — As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I — a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III — a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

Portanto, o item ao afirmar que "é suficiente a verificação da sua inscrição no CNPJ, sendo prescindível a verificação da regularidade perante a fazenda federal, estadual e(ou) municipal" contraria frontalmente o inciso III. Ambos os requisitos são cumulativos. A banca explora a confusão comum entre o simples cadastro (CNPJ) e a situação de regularidade fiscal, que exige certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.

Na prática, para a habilitação fiscal, o licitante vencedor deve apresentar:

• Comprovante de inscrição no CNPJ (inciso I);

• Certidão de regularidade federal (como a Certidão Conjunta da Receita Federal e da PGFN);

• Certidões estaduais e/ou municipais conforme o domicílio e o objeto (inciso III);

• Além de outros documentos como regularidade trabalhista e FGTS.

Assim, a afirmação é ERRADA.

Gabarito: ERRADO.