Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce177588
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.Para o item mencionado na situação hipotética, a aludida aquisição não pode ocorrer mediante sistema de registro de preços.
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Sistema de Registro de Preços na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmação de que a aquisição não pode ocorrer mediante sistema de registro de preços é falsa, pois o próprio enunciado informa que a organização integra ata de registro de preços para o item em questão. Logo, a aquisição pode (e está) ocorrendo por esse sistema.
O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento especial de licitação regulado pelos arts. 82 a 86 da Lei 14.133/2021, que permite à Administração registrar preços para contratações futuras. Quando a organização já possui uma ata de registro de preços (documento que formaliza o registro), as aquisições dos itens nela contemplados são realizadas por intermédio dessa ata, dispensando nova licitação e sendo, portanto, perfeitamente cabíveis pelo sistema de registro de preços.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a aquisição "não pode ocorrer" via SRP, quando na realidade o fato de a organização integrar uma ata de registro de preços indica justamente o contrário — ela já está inserida no sistema e pode utilizar a ata para a aquisição.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
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