Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce177589
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.O edital da licitação em tela pode ser impugnado por qualquer pessoa em razão de irregularidades ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
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GabaritoC — Certo
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Impugnação de edital de licitação – Lei 14.133/2021
✅ CERTO. O edital pode ser impugnado por qualquer pessoa, tanto para apontar irregularidades quanto para solicitar esclarecimentos, conforme o art. 164 da Lei 14.133/2021. A banca cobra a literalidade do dispositivo.
Art. 164Lei-14133
Art. 164 — Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
A afirmação reproduz exatamente a redação do caput: a legitimidade é de "qualquer pessoa", independentemente de ser licitante ou cidadão. Não há restrição. Portanto, o item está certo.
Impugnação de edital (art. 164): Legitimidade (Qualquer pessoa); Finalidades (Irregularidades na Lei, Solicitar esclarecimento); Prazo (Até 3 dias úteis antes da abertura)
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação