Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce177613
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.Caracteriza-se como leilão a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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Leilão na Lei 14.133/2021
Gabarito: ❌ ERRADO. O enunciado descreve corretamente a modalidade pregão, não leilão. Leilão é modalidade para alienação de bens (imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos), e seu critério de julgamento é o maior lance, nunca menor preço ou maior desconto. Já o pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com critérios de menor preço ou maior desconto. A troca de conceitos é uma pegadinha clássica da banca.
A Lei 14.133/2021 define leilão como modalidade destinada à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, sendo o critério de julgamento o maior lance. Por outro lado, o pregão é definido como a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, admitindo como critérios o menor preço ou o maior desconto. A confusão entre as duas modalidades é frequente e explorada em provas.
Característica
Leilão
Pregão
Objeto
Alienação de bens (imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos)
Aquisição de bens e serviços comuns
Critério de julgamento
Maior lance
Menor preço ou maior desconto
Obrigatoriedade para aquisição de bens comuns?
Não (é para alienação)
Sim
A afirmativa, portanto, está errada ao atribuir ao leilão características próprias do pregão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as finalidades: leilão (alienar) x pregão (adquirir). Fique atento: se a licitação é para comprar bens ou serviços comuns, a modalidade é pregão; se é para vender bens inservíveis, é leilão. O critério menor preço/maior desconto só existe no pregão; no leilão o critério é maior lance.
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