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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce177615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea, nos termos da lei, em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Licitações e Contratações com Financiamento Estrangeiro – Impedimento de Inidôneos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei 14.133/2021, em seu art. 14, §5º, veda expressamente a participação de pessoa declarada inidônea em licitações financiadas parcialmente por agência oficial de cooperação estrangeira. A banca inverteu o comando legal: a participação é proibida, não permitida.

Confira o teor literal do dispositivo:

Art. 14, §5Lei-14133

Art. 14, §5º — "Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei."

Dessa forma, o enunciado diz exatamente o oposto da lei. Trata-se de uma pegadinha clássica de troca de permissão por proibição: a lei diz "não poderá", a afirmação diz "é permitida". Portanto, o item é errado.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: E — Errado

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