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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce177618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Dispensa de Licitação – Lei 14.133/2021, Art. 75, I

✅ CERTO. O item está correto porque o art. 75, I, da Lei 14.133/2021 estabelece expressamente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores, exatamente conforme descrito no enunciado.

Art. 75Lei-14133

Art. 75 — É dispensável a licitação:

I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

A banca exige o conhecimento literal do dispositivo. O valor de R$ 100.000,00 se aplica tanto a obras/serviços de engenharia quanto a serviços de manutenção de veículos automotores. Já o inciso II estabelece o valor inferior a R$ 50.000,00 para outros serviços e compras. Portanto, a afirmação está em plena conformidade com a lei.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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