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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce177623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.Ocorre descentralização quando a distribuição de competências é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos sujeitos a hierarquia, gerando relações de subordinação e coordenação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Descentralização × Desconcentração

Gabarito: Errado. O enunciado descreve a desconcentração, não a descentralização. A descentralização ocorre quando a distribuição de competências se dá entre pessoas jurídicas distintas, sem relação de hierarquia. Já a desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, entre órgãos hierarquizados, com subordinação e coordenação – exatamente o que o item afirma.

A doutrina administrativa é pacífica ao diferenciar:

Característica

Descentralização

Desconcentração

Sujeitos

Pessoas jurídicas distintas

Dentro da mesma pessoa jurídica

Hierarquia

Não há hierarquia

Há hierarquia (subordinação)

Criação

Por lei ou ato (para entidades)

Por ato administrativo (regimento, decreto)

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de descentralização e desconcentração, que são opostos nesse critério. Lembre-se: descentralização = para fora (outra pessoa); desconcentração = para dentro (órgãos do mesmo ente).

Gabarito: Errado.

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