Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce177626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.Mesmo sendo parte integrante da estrutura do Estado, os órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade próprias.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Órgãos públicos – personalidade jurídica e vontade
Gabarito: Errado (E). Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica nem vontade próprias; eles são meros centros de competência que integram a estrutura de uma pessoa jurídica (Estado ou entidade administrativa), e seus atos são imputados a essa pessoa jurídica (teoria do órgão). A afirmação do item, ao contrário, atribui personalidade e vontade autônomas aos órgãos, o que é incorreto.
Art. 6Lei-14133
“órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública”.
A definição legal já revela que o órgão é parte de um todo e não tem existência jurídica independente. A doutrina administrativista, por meio da teoria do órgão, reforça que a vontade do agente público é imputada à pessoa jurídica, e não ao órgão enquanto estrutura interna.
Portanto, o item está ERRADO.
Órgão público: Natureza (Centro de competência, Integra pessoa jurídica); Características (Sem personalidade jurídica, Sem vontade própria, Atos imputados à pessoa jurídica); Teoria do órgão (Vontade do agente → pessoa jurídica)