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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce177802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade
No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Metas Fiscais – Metas plurianuais e intervalos de tolerância

✅ CERTO. O enunciado está correto ao afirmar que estados, Distrito Federal e municípios podem, de forma facultativa, adotar em seus anexos de metas fiscais da LDO as metas anuais para o exercício corrente e os três seguintes, com intervalos de tolerância para o resultado primário, nos termos do art. 4º, §§ 5º e 6º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

A LRF estabelece, no art. 4º, § 1º, a obrigatoriedade de o Anexo de Metas Fiscais conter metas anuais para o exercício a que se referir e para os dois seguintes (total de 3 exercícios). Entretanto, a Lei Complementar nº 200/2023 introduziu o § 5º, que impõe à União a obrigação de incluir também:

Art. 4, §5LC-101-2000

Art. 4º, § 5º: "No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também:"

"I - as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública;"

"IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário..."

E o § 6º do mesmo artigo estende essa possibilidade aos demais entes:

Art. 4º, § 6º: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo."

Portanto, a facultatividade mencionada no item está em perfeita consonância com a lei. O item descreve exatamente o conteúdo do § 5º, I e IV, e a autorização do § 6º. Logo, a assertiva é verdadeira.

Gabarito: C (Certo).

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