Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce177813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei Orçamentária Anual (LOA) – Objetivo
Gabarito: Errado. A LOA não tem como objetivo principal indicar políticas públicas; essa função é do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A LOA é o orçamento propriamente dito, que prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano, em consonância com as diretrizes da LDO e as metas do PPA.
A afirmação mistura os papéis dos instrumentos de planejamento e orçamento. Enquanto o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e a LDO compreende as metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária, a LOA concretiza essas diretrizes ao estimar receitas e fixar despesas anuais. Portanto, o item está incorreto.
Instrumentos de planejamento: PPA (4 anos) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital); LDO (anual) (Metas e prioridades, Orienta a LOA); LOA (anual) (Estima receitas, Fixa despesas, Concretiza PPA e LDO)