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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce177814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.A fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste na realização de estudos preliminares relacionados à alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma prerrogativa do Poder Legislativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ciclo orçamentário: competência pelo planejamento

Gabarito: E (Errado). A fase de planejamento (elaboração do projeto de lei orçamentária) é de competência do Poder Executivo, não do Legislativo. No modelo de orçamento misto adotado pela CF/88, cabe ao Executivo elaborar e executar o orçamento, enquanto o Legislativo participa da votação/aprovação e do controle.

A afirmativa inverte as atribuições: o planejamento é atividade típica do Executivo, que realiza estudos, estima receitas e aloca recursos preliminarmente. O Legislativo atua principalmente na discussão e aprovação da lei orçamentária, além do controle externo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as competências: o candidato pode lembrar que o Legislativo vota e controla, mas a elaboração inicial é do Executivo. Fique atento: a fase de planejamento (estudos prévios) é executiva.

Portanto, o item está ERRADO.

Gabarito: E

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