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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce177815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital que resultem em bens e serviços para a população.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA)

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o §1º do art. 165 da Constituição Federal, que determina que a lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Essas despesas de capital são investimentos que, em regra, resultam em bens e serviços para a população, como obras públicas e aquisição de equipamentos.

Art. 165, §1CF/88

"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

O PPA é, de fato, um instrumento de médio prazo (vigência de quatro anos) e consiste no principal planejamento estratégico do governo, definindo prioridades para os investimentos e programas de duração continuada. A menção a "bens e serviços para a população" é consequência natural das despesas de capital, que visam à melhoria da infraestrutura e à prestação de serviços públicos. Portanto, o item está correto.

  1. 1Elaboração (Poder Executivo)
  2. 2Apreciação pelo Legislativo
  3. 3Sanção e vigência (4 anos)
  4. 4Execução e monitoramento
  5. 5Avaliação e revisão
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Gabarito: C (Certo).

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