Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce178170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
No tocante à elaboração de estudos técnicos preliminares (ETP), termo de referência (TR) e pesquisas de preços segundo as Instruções Normativas SEGES/ME n.º 58/2022, n.º 81/2022 e n.º 65/2021, julgue o item a seguir.Na pesquisa de preços em licitação para a compra de bens, poderá ser utilizada, como parâmetro isolado, a composição de custos unitários menores ou iguais à média do item correspondente nos sistemas oficiais de governo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Pesquisa de preços em licitação — Regulamentação das INs SEGES/ME
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque as Instruções Normativas SEGES/ME n.º 58/2022, n.º 81/2022 e n.º 65/2021 estabelecem que a pesquisa de preços para aquisição de bens deve ser realizada com base em múltiplos parâmetros, e não em um parâmetro isolado. A utilização exclusiva da composição de custos unitários menores ou iguais à média dos sistemas oficiais de governo não é permitida como única fonte de referência; a Administração deve combinar fontes como pesquisas diretas, sistemas oficiais, painéis de preços, entre outros, conforme os critérios definidos nas referidas INs.
A banca testa o conhecimento de que o planejamento da contratação exige uma pesquisa de preços robusta, com pluralidade de parâmetros, para garantir a estimativa correta e a economicidade. A redação do item tenta fazer o candidato crer que, por se tratar de fonte oficial, o parâmetro isolado seria suficiente — o que não se admite.
O candidato pode interpretar que os sistemas oficiais de governo (como o Sinapi ou o Sicro) são referências confiáveis e, por isso, poderiam ser usados sozinhos. Contudo, as INs exigem a combinação de, no mínimo, três parâmetros, salvo exceções específicas. Portanto, a afirmação ao dizer "como parâmetro isolado" é o erro.