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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce178174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
Julgue o próximo item, que se refere à fiscalização de contratos de tecnologia da informação e às recomendações dos órgãos de controle quanto às contratações de TI.O foco da fiscalização técnica é verificar se os serviços foram entregues de acordo com os parâmetros do contrato, não cabendo, nos contratos de fornecimento de bens, o recebimento provisório do objeto de forma sumária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização técnica e recebimento provisório em contratos de TI

Gabarito: ❌ ERRADO. O item está errado porque, embora a fiscalização técnica realmente verifique se os serviços foram entregues conforme os parâmetros contratuais, a segunda parte da assertiva – de que nos contratos de fornecimento de bens não cabe o recebimento provisório de forma sumária – contraria a Instrução Normativa nº 94/2022, que regula as contratações de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do SISP. Essa norma prevê expressamente o recebimento provisório como verificação preliminar do recebimento do serviço ou bem, sem necessidade de verificação do atendimento dos requisitos contratuais nesse momento. Portanto, o recebimento provisório é cabível tanto para serviços quanto para bens, tornando a assertiva falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o recebimento provisório é exclusivo de serviços, mas a IN 94/2022 estabelece que ele se aplica também ao fornecimento de bens. Fique atento: "serviço ou bem" é a expressão-chave.

Gabarito: ❌ ERRADO

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