Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce178179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, que trata do pregão eletrônico, julgue o item subsequente.Caso seja adotado o critério de julgamento pelo menor preço, o valor máximo aceitável deverá constar obrigatoriamente do instrumento convocatório.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Pregão eletrônico – Valor máximo aceitável no edital
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. No pregão eletrônico regulado pelo Decreto n.º 10.024/2019, a obrigatoriedade de incluir o valor máximo aceitável no edital não se aplica ao critério de menor preço; tal obrigatoriedade existe apenas quando o critério é o maior desconto, conforme princípio extraído do art. 24, parágrafo único, da Lei 14.133/2021.
A questão exige conhecimento sobre o conteúdo do edital no pregão eletrônico. A assertiva afirma que, adotado o critério de menor preço, o valor máximo aceitável deve obrigatoriamente constar do instrumento convocatório. Isso não é verdade. A legislação aplicável (Decreto 10.024/2019) não impõe essa obrigatoriedade para o menor preço. Pelo contrário, a regra análoga do art. 24, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 (que serve como referência) determina que apenas na licitação com critério de julgamento por maior desconto é que o preço estimado ou o máximo aceitável deverá constar do edital. Para o menor preço, a divulgação do valor máximo não é obrigatória; a Administração pode, justificadamente, manter sigilo sobre o orçamento estimado (art. 24, caput, da Lei 14.133/2021).
Art. 24Lei-14133
Art. 24 — Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso I — o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo Parágrafo único — Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação
Dessa forma, a banca trocou a regra: a obrigatoriedade é para o maior desconto, e não para o menor preço. Portanto, a afirmação é falsa.
Gabarito: ❌ ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação