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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce178180
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no Decreto n.º 10.947/2022, julgue o item que se segue.No ano em que for elaborado, o plano anual de contratações poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, em qualquer momento posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, com o objetivo de se adequar ao orçamento aprovado para o exercício em questão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Contratações Anual – Revisão e Alteração

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora o plano anual de contratações (PCA) possa ser revisado e alterado após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), essa alteração não pode ocorrer em "qualquer momento posterior". O Decreto nº 10.947/2022 estabelece prazos específicos para a adequação do PCA ao orçamento aprovado, geralmente dentro de um período determinado após a sanção da LOA, e não de forma ilimitada.

A banca cobra a literalidade do Decreto 10.947/2022, que disciplina o PCA instituído pela Lei 14.133/2021 (art. 12, VII, e art. 18). O PCA deve ser elaborado antes do exercício financeiro e, após a aprovação da LOA, pode ser ajustado para compatibilização com o orçamento, mas esse ajuste deve ocorrer em momento específico (normalmente até 30 dias após a publicação da LOA). A redação "em qualquer momento posterior" é ampla demais e não corresponde ao regramento.

A afirmação está, portanto, ERRADA.

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