Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce178181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no Decreto n.º 10.947/2022, julgue o item que se segue.O plano anual de contratações não pode ser alterado no ano em que estiver sendo executado.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Plano de Contratações Anual (PCA) e sua alterabilidade
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto, pois o Plano de Contratações Anual (PCA) pode sim ser alterado no ano de sua execução, desde que observados os procedimentos previstos no Decreto n.º 10.947/2022. O PCA é um instrumento de planejamento dinâmico, que admite revisões para adequação a necessidades supervenientes, imprevisões orçamentárias ou mudanças de prioridade.
A banca testa o conhecimento sobre a flexibilidade do planejamento das contratações públicas. Embora o PCA seja elaborado anualmente, ele não é imutável; a Administração pode e deve ajustá-lo quando houver justificativa técnica e interesse público, mediante aprovação da autoridade competente. A afirmação de que "não pode ser alterado" contraria a lógica de gestão por resultados e a própria natureza instrumental do plano.
Portanto, o item é ERRADO, conforme o entendimento consolidado no Decreto n.º 10.947/2022 que, embora não transcrito, é amplamente conhecido por permitir alterações motivadas do PCA ao longo do exercício.
1Elaboração anual
2Execução no exercício
3Alteração motivada
4Aprovação da autoridade competente
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PEGA ESSA DICA!
Sempre desconfie de afirmações categóricas como "não pode", "nunca" ou "proibido" no contexto do direito administrativo. O planejamento público, salvo exceções legais expressas, é flexível e adaptável. Para fixar: o PCA é uma ferramenta de planejamento, não uma camisa de força.