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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce178182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no Decreto n.º 10.947/2022, julgue o item que se segue.Os órgãos, as entidades, os dirigentes e os servidores que utilizem o PGC respondem administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta, pois os agentes públicos que utilizam o PGC estão sujeitos à responsabilidade administrativa, civil e penal por eventuais ilícitos cometidos, como o uso indevido de senhas ou transgressão de normas de segurança. Essa responsabilidade decorre dos princípios gerais da Administração Pública e da legislação aplicável, não sendo necessária previsão específica no Decreto n.º 10.947/2022 para que tal obrigação exista.

O PGC é um sistema informatizado que registra e acompanha as contratações públicas. Qualquer ato ou omissão que viole a segurança do sistema ou as senhas de acesso configura irregularidade passível de apuração nas esferas administrativa, civil e penal, em consonância com o art. 37, § 4.º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilidade dos agentes públicos. Dessa forma, o item está certo.

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