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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce178183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Uma das prerrogativas legalmente atribuídas à administração é a de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, devendo as cláusulas econômico-financeiras ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Alteração unilateral de contratos na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o disposto no art. 104, I e §2º da Lei nº 14.133/2021, que confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado e com a devida revisão das cláusulas econômico-financeiras para manutenção do equilíbrio contratual.

Art. 104, §2Lei-14133

Art. 104 — O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I — modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; [...] § 2º — Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

O item está correto.

Gabarito: Certo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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