Licitações – Inexigibilidade vs. Dispensa na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO (gabarito oficial: E). A afirmação classifica como "inexigível" um procedimento que, na Lei 14.133/2021, constitui hipótese de dispensa de licitação. A banca troca deliberadamente os institutos.
O erro central está no termo "inexigível". Na Lei 14.133/2021, a contratação realizada por instituição pública científica, tecnológica ou de inovação para transferência de tecnologia ou licenciamento de criação protegida enquadra-se no Art. 75, inciso V, que trata de dispensa de licitação – e não de inexigibilidade (art. 74). Veja o texto literal:
Art. 75Lei-14133
Lei 14.133/2021: Art. 75 — "É dispensável a licitação ... V — para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei".
A inexigibilidade (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo, notória especialização, etc. Já a dispensa (art. 75) permite a contratação direta mesmo existindo competição, em situações específicas elencadas pela lei – entre elas, a de inovação tecnológica.
Além disso, a afirmação condiciona a contratação a "demonstrada vantagem para a administração". Embora a vantagem seja um princípio geral, o inciso V do art. 75 não exige demonstração expressa de vantagem como requisito autônomo; basta o cumprimento da Lei nº 10.973/2004 e os princípios gerais. Esse detalhe, porém, é secundário diante do erro principal da classificação.
❌ Portanto, o item está ERRADO.
Critério | Inexigibilidade (art. 74) | Dispensa (art. 75) |
|---|
Fundamento | Inviabilidade de competição | Lei autoriza mesmo com competição |
Exemplos típicos | Fornecedor exclusivo, notória especialização | Valor reduzido, emergência, inovação tecnológica |
Inovação tecnológica (ICT) | ❌ Não se enquadra | ✅ Art. 75, V – é hipótese de dispensa |
MNEMÔNICOARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)