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Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
ce178222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários
Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue o item subsecutivo.Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos, principalmente os relacionados a gastos com pessoal e despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023, vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do orçamento federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Novo Regime Fiscal Sustentável (arcabouço fiscal)

❌ ERRADO. O item está incorreto por diversos motivos. Primeiro, o nome "Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF)" não é o oficial; a EC 126/2022 criou o "Regime Fiscal Sustentável" (novo arcabouço fiscal), posteriormente regulado pela EC 200/2023. Segundo, a vigência não é de quarenta exercícios financeiros – o antigo teto de gastos (EC 95/2015) vigorava por 20 anos, mas o novo regime não estabelece prazo fixo de 40 anos. Terceiro, os limites são fixados por Poder ou órgão, e não "limites globais" para o orçamento federal. Portanto, a afirmação é falsa.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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