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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce178408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos gerais para todas as especialidades
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios expressos na Lei 9.784/1999

Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta porque o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 elenca expressamente os princípios da finalidade, motivação, segurança jurídica, razoabilidade e interesse público, entre outros, que regem o processo administrativo federal.

A questão testa o conhecimento literal do rol de princípios previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 2º da Lei 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Portanto, todos os princípios mencionados no enunciado estão expressamente previstos.

PEGA ESSA DICA!

Decore o rol do art. 2º da Lei 9.784/1999: são 11 princípios. A banca costuma cobrar a literalidade, mas também pode incluir princípios implícitos como "ampla defesa" – que está explícito – ou excluir algum como "proporcionalidade". Sempre confira a lista completa.

Gabarito: ✅ Certo.

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