Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Licitações – Princípio da segregação de funções

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque a segregação de funções é um dos princípios básicos de licitações expressamente previsto no art. 7º, § 1º da Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021:

Art. 7º, § 1º — "A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."

O princípio encontra-se também no rol do art. 5º da mesma lei, consolidando-se como diretriz fundamental do procedimento licitatório. Portanto, o item está Certo.