Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce178413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos gerais para todas as especialidades
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.O poder regulamentar confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna para o interesse público, dado que o objetivo desse poder administrativo é atender aos interesses da coletividade.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder regulamentar × Poder discricionário
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação define incorretamente o poder regulamentar, atribuindo-lhe a faculdade de escolha entre condutas, que é própria do poder discricionário.
A banca testa a capacidade de distinguir os poderes administrativos. O poder regulamentar é o poder de editar atos normativos gerais e abstratos para detalhar a lei, enquanto o poder discricionário é a liberdade de escolha diante de situações concretas, dentro dos limites legais.
❌ ERRADO
A frase diz que "o poder regulamentar confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna para o interesse público". Isso é justamente a definição de poder discricionário, e não do poder regulamentar. O poder regulamentar tem caráter normativo (cria regras gerais), não de escolha casuística. A confusão é clássica: a discricionariedade permite opção entre alternativas no caso concreto; o regulamento estabelece preceitos impessoais.
Critério
Poder Regulamentar
Poder Discricionário
Natureza
Normativo (edita regras gerais e abstratas)
Administrativo (escolha no caso concreto)
Finalidade
Detalhar a lei
Eleger a conduta mais conveniente e oportuna
Conteúdo
Preceitos impessoais
Alternativas entre várias condutas possíveis
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os conceitos: descreve o discricionário como se fosse o regulamentar. O aluno que não domina a diferença facilmente marca "Certo". Lembre-se: poder regulamentar = editar normas; poder discricionário = escolher entre alternativas no caso concreto.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário