GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A homologação, o visto e a licença são, de fato, atos negociais; porém o parecer é ato enunciativo, não negocial. Logo, a afirmação mistura espécies distintas e está incorreta.
A banca cobra a classificação doutrinária dos atos administrativos, especialmente a adotada por Hely Lopes Meirelles, que divide os atos em: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. A chave para resolver é saber que parecer é ato enunciativo (apenas opina, certifica ou atesta, sem manifestação de vontade), enquanto homologação, visto e licença são exemplos clássicos de atos negociais.
Erro específico: incluir o parecer no grupo dos atos negociais.
Conteúdo de apoio – Classificação (Meirelles):
Atos Negociais: contêm declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular. Exemplos: licença, autorização, permissão, visto, homologação, aprovação, dispensa, etc.
Atos Enunciativos: apenas enunciam situação existente, sem manifestação de vontade. Exemplos: certidões, atestados, pareceres administrativos e apostilas.
Portanto, o parecer não é ato negocial – é enunciativo. A assertiva erra ao agrupá-lo com os demais.
Atos Administrativos | Classificação (Meirelles) | Característica Principal | Exemplos |
|---|---|---|---|
Negociais | Declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular | Outorgam direitos ou vantagens ao administrado | Licença, autorização, permissão, visto, homologação, aprovação, dispensa |
Enunciativos | Apenas enunciam situação existente, sem manifestação de vontade | Não criam direitos; apenas informam ou opinam | Certidões, atestados, pareceres administrativos, apostilas |
Na hora da prova, decore a lista de cada espécie. Os atos negociais são os que outorgam direitos ou vantagens ao administrado (licença, autorização, permissão, homologação, visto). Os enunciativos não criam direitos – apenas informam ou opinam (certidão, atestado, parecer).
Gabarito: ❌ ERRADO.
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