Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024

Abuso de poder e excesso de poder

✅ CERTO. O abuso de poder pode sim ser caracterizado pelo excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência. A doutrina classifica o abuso de poder em duas espécies: excesso de poder (violação da competência) e desvio de poder (violação da finalidade). A afirmativa descreve exatamente o excesso de poder.

Conteúdo de Apoio:

"Excesso de Poder: O agente que pratica o ato atua fora dos limites de sua competência."

A Constituição Federal, ao tratar do mandado de segurança (art. 5º, LXIX), refere-se a "ilegalidade ou abuso de poder", mas a definição conceitual é pacífica na doutrina administrativista. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.