Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce178420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos gerais para todas as especialidades
A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Os mesários das mesas receptoras de votos em dia de eleição são considerados agentes de colaboração por vontade própria.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Agentes Públicos – Classificação dos Mesários
Gabarito: Errado. Mesários são classificados como agentes honoríficos, e não como "agentes de colaboração por vontade própria". A doutrina administrativa classifica os agentes honoríficos como aqueles que prestam serviços relevantes ao Estado, como mesários e jurados, sem vínculo profissional ou remuneração (contexto doutrinário).
A questão testa o conhecimento da classificação dos agentes públicos segundo a doutrina majoritária. Os mesários exercem função pública temporária e gratuita, sendo incluídos na categoria de agentes honoríficos. Já os "agentes de colaboração" (ou delegados) são particulares que colaboram com o Estado mediante delegação, como concessionários e permissionários de serviços públicos. A expressão "por vontade própria" não altera a classificação correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a categoria de "agentes honoríficos" por "agentes de colaboração por vontade própria". O candidato pode confundir o caráter voluntário do serviço de mesário com a figura dos agentes delegados, mas o enquadramento doutrinário é diverso.
Conclusão: A afirmação está incorreta, pois mesários não são agentes de colaboração, mas sim agentes honoríficos. ✅ Errado.