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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce178427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos gerais para todas as especialidades
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.A disseminação de normativos, conceitos e práticas referentes à gestão da ética, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno, transparência e atuação correcional é um dos objetivos específicos do Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento

✅ CERTO. O item está correto, pois a disseminação de normativos, conceitos e práticas relacionadas à gestão da ética, gestão de riscos à integridade, princípios e boas práticas de controle interno, transparência e atuação correcional constitui um dos objetivos específicos do Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025. Esse tipo de plano, no âmbito da administração pública federal, tem como finalidade fortalecer a cultura de integridade e prevenir a corrupção, e a disseminação é uma ação típica para alcançar esses objetivos. Não há conflito com a legislação ou com os fundamentos indicados no enunciado.

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