Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce178526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I é falso porque o sujeito passivo da responsabilidade civil pelos danos causados por agentes públicos é a pessoa jurídica de direito público (União, Estados, DF, Municípios), e não o órgão (polícia civil) — conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal. O item II reproduz corretamente o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa, e o item III está de acordo com a responsabilidade objetiva por danos nucleares, que independe de culpa (risco integral, previsto no art. 21, XXIII, d da CF).
NÃO CAIA NESSA!
O item I tenta confundir o candidato ao atribuir responsabilidade diretamente ao órgão (polícia civil), quando, na verdade, a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica a que o órgão pertence. A polícia civil é mero órgão da Administração direta estadual, sem personalidade jurídica própria — não pode ser parte em ação indenizatória. Memorize: quem responde é o ente federativo, não o órgão.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.
❌ Incorreto
A responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica de direito público (Estado-membro ou DF), não sobre o órgão (polícia civil), que não possui personalidade jurídica (art. 37, §6º da CF).
II
O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.
✅ Correto
O art. 37, §6º da CF prevê o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
III
A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
✅ Correto
O art. 21, XXIII, "d" da CF estabelece responsabilidade objetiva (risco integral) para danos nucleares, independentemente de culpa.
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação de que "as polícias civis responderão" está errada. As polícias civis são órgãos públicos, integrantes da estrutura administrativa do Estado, mas não possuem personalidade jurídica. Nos termos do art. 37, §6º da CF, quem responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes são as pessoas jurídicas de direito público ou as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. No caso, o Estado-membro (ou o Distrito Federal) é o sujeito passivo. Portanto, o item inverte o sujeito.
Item II — ✅ Correto
O art. 37, §6º da CF assegura expressamente o direito de regresso da pessoa jurídica contra o agente público causador do dano, desde que este tenha agido com dolo ou culpa. O item está fiel à literalidade constitucional. O direito de regresso é a contrapartida da responsabilidade objetiva do Estado: este indeniza a vítima e, se o agente agiu com dolo ou culpa, pode cobrar dele o valor.
Item III — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 21, XXIII, alínea "d", estabelece que a responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa, seguindo a teoria do risco integral. Não há excludentes de responsabilidade nesse caso. Assim, o item está correto: a responsabilidade é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente causador.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Como vimos, o item I é falso. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. O item III também está correto, portanto a alternativa é insuficiente e incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e II estão certos. O item I é falso, então a alternativa não pode ser a correta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Exatamente o que concluímos. Portanto, é a opção correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. O item I é falso, logo a alternativa está errada.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre que a responsabilidade civil do Estado é sempre da pessoa jurídica (ente federativo), nunca do órgão. O direito de regresso exige dolo ou culpa do agente. Já os danos nucleares são caso de risco integral, sem qualquer excludente.