Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce178709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.
AO poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos.
BO poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei.
CO poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.
DO ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário.
EO ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.
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GabaritoC — O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.
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Poderes da Administração Pública e Atos Administrativos
Gabarito: letra C. O poder de polícia é a atividade da Administração que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, conforme conceito do art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). As demais alternativas apresentam erros conceituais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Confunde poder hierárquico com poder disciplinar. O poder hierárquico refere-se à organização, coordenação e revisão interna da Administração; já o poder de punir infrações funcionais é próprio do poder disciplinar. Portanto, a descrição está equivocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é derivado (secundário), ou seja, só pode ser exercido nos limites da lei. Atos normativos primários (com força de lei) não se incluem no poder regulamentar, salvo hipóteses excepcionais de decretos autônomos (CF, art. 84, VI), mas a afirmação generaliza indevidamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está em consonância com o conceito legal e doutrinário de poder de polícia. O art. 78 do CTN estabelece:
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Os termos "condicionar, restringir, frenar" usados na alternativa são sinônimos de limitar ou disciplinar, estando corretos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmativa de que o ato discricionário está "imune ao controle do Poder Judiciário" é falsa. O Judiciário pode controlar a legalidade do ato, inclusive aspectos discricionários quanto a desvio de finalidade, abuso de poder e proporcionalidade. Apenas o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) escapa ao controle judicial, e mesmo assim com exceções (ex.: quando há violação a direitos fundamentais).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum), podendo ser ilidida por prova em contrário. A alternativa erra ao afirmar que é absoluta (juris et de jure), que não admite contestação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir poder hierárquico com poder disciplinar na alternativa A. Lembre-se: hierarquia = organização; disciplinar = punição. Fique atento a essa troca clássica!
Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente o conceito de poder de polícia é a letra C.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário