Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024

Reforma Tributária do Consumo – EC nº 132/2023

Gabarito: letra C. A EC 132/2023 estabelece que benefícios fiscais para o IBS e a CBS somente são admitidos se expressamente previstos no texto constitucional, vedada a concessão por legislação infraconstitucional ordinária (art. 149-B da CF e art. 9º do ADCT). As demais alternativas contêm erros: A) as imunidades são as mesmas para ambos os tributos; B) a CBS é uma contribuição, não um imposto; D) o recolhimento unificado no Simples Nacional não é obrigatório; E) o IPI não é extinto, apenas tem seu alcance reduzido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Reforma estabeleceu prescrições diversas para IBS e CBS em matéria de imunidades. Na verdade, o art. 149-B da CF/88, incluído pela EC 132/2023, determina que ambos os tributos observarão as mesmas regras quanto a imunidades, fatos geradores, bases de cálculo, etc. Portanto, as imunidades são idênticas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro ao classificar a CBS como "imposto". O art. 1º da Lei Complementar que institui os tributos (ou a própria EC) deixa claro:

Art. 1º — Ficam instituídos:

I — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ...; II — a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) ...

CBS é contribuição, não imposto, e tem regime jurídico próprio (art. 195, V, CF). Além disso, a CBS é de competência exclusiva da União, enquanto o IBS é compartilhado entre Estados, DF e Municípios — naturezas distintas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Reforma Tributária do Consumo adotou o princípio de que benefícios fiscais (reduções de alíquota, isenções, créditos presumidos) para IBS e CBS só podem ser concedidos se expressamente previstos na Constituição Federal. O art. 9º do ADCT (e os dispositivos constitucionais correspondentes) lista as hipóteses de redução e regimes diferenciados, não cabendo à lei ordinária criar outros benefícios. Essa vedação visa evitar a guerra fiscal e a proliferação de incentivos. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A EC 132/2023 não determina a obrigatoriedade de recolhimento unificado dos novos tributos no Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime facultativo para micro e pequenas empresas. A lei complementar futura poderá prever a inclusão do IBS e da CBS nesse regime, mas não há imposição constitucional. A alternativa extrapola o texto da reforma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A reforma prevê a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, e do PIS/COFINS pela CBS. No entanto, o IPI não será extinto. O IPI permanece em vigor para produtos industrializados, embora com alíquota seletiva e reduzida, e o novo Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A extinção completa do IPI não está prevista.

Gabarito: letra C.