Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
AA técnica da seletividade do ICMS pressupõe menores alíquotas quanto mais supérfluos forem os bens e serviços.
BSegundo a jurisprudência do STF, a calibragem das alíquotas do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, deve considerar exclusivamente a qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço.
CAs operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo são, por força de lei, consideradas essenciais, razão pela qual as alíquotas do ICMS incidente sobre elas não podem ser superiores às aplicáveis às operações em geral.
DAplica-se ao ICMS o mesmo regime constitucional da seletividade aplicado ao IPI, sendo imperativa a observância da técnica quando da instituição daquele imposto estadual.
ECaso decida por implementar a seletividade em relação ao ICMS, o legislador estadual terá irrestrita discricionariedade para eleger as alíquotas dos produtos e serviços.
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GabaritoC — As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo são, por força de lei, consideradas essenciais, razão pela qual as alíquotas do ICMS incidente sobre elas não podem ser superiores às aplicáveis às operações em geral.
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ICMS — Seletividade (CF/88 e STF)
Gabarito: letra C. Conforme a jurisprudência do STF (Tema 745) e a LC 194/2022 (que acrescentou o art. 18-A ao CTN), os combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais, sendo vedada a fixação de alíquotas de ICMS sobre essas operações em patamar superior ao das operações em geral. A alternativa C reproduz fielmente essa regra.
A banca testa o conhecimento sobre o caráter facultativo da seletividade do ICMS (diferente do IPI) e os limites impostos pelo STF e pela lei complementar. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A seletividade do ICMS, assim como a do IPI, estabelece que quanto mais essencial o bem ou serviço, menor a alíquota; quanto mais supérfluo, maior a alíquota. A alternativa inverte a lógica ao afirmar que supérfluos teriam menores alíquotas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF, no Tema 745, e a doutrina indicam que a essencialidade não se limita à qualidade intrínseca do bem ou serviço, mas considera sua relevância social e indispensabilidade para a dignidade da pessoa humana. A expressão "exclusivamente a qualidade intrínseca" restringe indevidamente o conceito.
STF Tese de Repercussão Geral 745:
"Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LC 194/2022, ao incluir o art. 18-A no CTN, expressamente reconheceu a essencialidade desses bens e serviços e vedou alíquotas superiores às das operações em geral. O STF, no Tema 745, já havia firmado entendimento semelhante. A alternativa transcreve o conteúdo normativo de forma precisa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A seletividade do IPI é obrigatória (art. 153, § 3º, I, CF: "será seletivo"), enquanto a do ICMS é facultativa (art. 155, § 2º, III, CF: "poderá ser seletivo"). Portanto, não se aplica o mesmo regime, e a observância não é imperativa para o ICMS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Uma vez adotada a seletividade, o legislador estadual não possui discricionariedade irrestrita. Deve observar a essencialidade dos bens e serviços, conforme a CF e a jurisprudência do STF (Tema 745), que impede a fixação de alíquotas superiores para itens essenciais em relação às operações em geral.
Conclusão: A única alternativa que está em conformidade com a CF e a jurisprudência do STF é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
Para o ICMS, a seletividade é uma faculdade do legislador estadual, mas, quando exercida, deve respeitar o princípio da essencialidade, sob pena de inconstitucionalidade. Memorize os itens considerados essenciais por lei (combustíveis, gás, energia, comunicações e transporte coletivo) e a vedação de alíquotas superiores às gerais.