Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Competência Legislativa em Matéria de Educação — Linguagem Neutra

Gabarito: letra B. A lei estadual que proíbe a utilização de linguagem neutra nas instituições de ensino é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.644 (rel. min. Flávio Dino), consolidou o entendimento de que qualquer alteração no ensino do idioma oficial depende de lei federal, sendo vedada a edição de leis estaduais ou municipais sobre o tema.

A questão testa o conhecimento da repartição constitucional de competências e a jurisprudência recente do STF. A matéria "diretrizes e bases da educação" é de competência privativa da União (art. 22, XXIV), não admitindo legislação estadual concorrente ou suplementar nesse ponto específico. O STF já se manifestou em diversas ações, como a ADI 7.644, afirmando que a proibição ou permissão da linguagem neutra no ensino é matéria reservada à União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei seria inconstitucional por invadir competência supletiva dos municípios. Erro: a competência supletiva dos municípios (art. 30, II) permite apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber, mas a matéria de diretrizes e bases da educação é privativa da União; nem estados nem municípios podem legislar sobre ela. Portanto, a inconstitucionalidade decorre da violação à competência da União, e não dos municípios.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual é inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (CF, art. 22, XXIV). A jurisprudência do STF (ADI 7.644) é categórica: "Qualquer mudança jurídica no ensino do idioma oficial brasileiro, tal como atualmente disciplinado pela União, depende do exercício de sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação". A proibição de linguagem neutra insere-se nesse contexto, pois altera o padrão linguístico ensinado, sendo matéria de diretriz curricular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei é constitucional porque a competência privativa da União não impede que estados estabeleçam regras específicas para adequação local. Erro: a competência privativa da União é exaustiva quanto ao conteúdo das diretrizes e bases; os estados podem apenas complementar aspectos não tratados pela União, mas não podem contrariar ou inovar em temas que a União já discipline ou que sejam considerados nucleares. O STF entende que a linguagem neutra é tema inserido nas diretrizes e bases, vedando sua regulação por estados e municípios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Erro: a competência concorrente (art. 24, IX) abrange "educação, cultura, ensino e desporto", mas as "diretrizes e bases da educação nacional" são matéria de competência privativa da União (art. 22, XXIV). A União edita normas gerais (diretrizes e bases), e os estados podem suplementá-las, mas não podem legislar sobre o núcleo das diretrizes, especialmente quando a União já se manifestou ou quando o STF reconhece a privaticidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca o princípio da gestão democrática da educação (art. 206, VI) para justificar a lei. Erro: o princípio da gestão democrática assegura a participação da comunidade escolar, mas não autoriza o estado a legislar sobre diretrizes e bases da educação, que é competência privativa da União. A lei estadual sobre linguagem neutra não se limita a aspectos de gestão, mas interfere no conteúdo curricular e no padrão linguístico, extrapolando a competência estadual.

Gabarito: letra B — a lei estadual é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.