Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce178732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
ACabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordinária, definir os preceitos fundamentais passíveis de proteção por ADPF.
BA ADPF é ação destinada à reparação de lesões a preceitos constitucionais, de modo que não admite finalidade preventiva.
CEm regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.
DPor meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder público quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condição.
EO objeto da ADPF é necessariamente ato de natureza normativa.
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GabaritoC — Em regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Gabarito: letra C. A ADPF possui caráter subsidiário: só é cabível quando inexistir outro meio eficaz de sanar a lesividade. Logo, se contra lei municipal já couber ADI perante tribunal de justiça (controle estadual de constitucionalidade), a ADPF não será admitida. Esse entendimento decorre do princípio da subsidiariedade previsto na Lei 9.882/1999 e consolidado na jurisprudência do STF.
A banca testa o conhecimento sobre o cabimento da ADPF e sua relação com outras ações do controle concentrado. A chave está na subsidiariedade: a ADPF é via residual.
Critério
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
Natureza
Ação do controle concentrado de constitucionalidade, de caráter residual e subsidiário.
Objeto
Atos do poder público (normativos ou não) que violem preceito fundamental da Constituição.
Finalidade
Preventiva ou repressiva (evitar ou reparar lesão a preceito fundamental).
Cabimento (subsidiariedade)
Só é cabível quando não existir outro meio eficaz de sanar a lesividade (ex.: se couber ADI estadual contra lei municipal, não cabe ADPF).
Definição de "preceito fundamental"
Feita pelo STF, caso a caso, com base em normas constitucionais de maior relevo (cláusulas pétreas, princípios fundamentais, direitos fundamentais).
Atos de pessoas privadas
Não são objeto de ADPF (a ação impugna apenas atos do poder público).
ADPF (Lei 9.882/1999): Natureza (Controle concentrado, Preceito fundamental); Caráter subsidiário (Se couber ADI (estadual ou federal), Se inexistir outro meio eficaz); Finalidade (Repressiva (reparar lesão), Preventiva (evitar lesão)); Objeto (Ato do poder público, Ato normativo (municipal, federal), Ato de pessoa privada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição dos preceitos fundamentais protegidos pela ADPF não é feita pelo Congresso Nacional por lei ordinária. Compete ao STF, no julgamento de cada caso, identificar o que constitui preceito fundamental, com base em normas constitucionais de maior relevo (cláusulas pétreas, princípios fundamentais, direitos fundamentais, etc.). A alternativa erra ao atribuir ao Legislativo essa competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ADPF admite finalidade preventiva, e não apenas repressiva. Embora seja comumente utilizada para reparar lesões a preceitos fundamentais, também pode ser ajuizada preventivamente para evitar a consumação de violações, desde que presentes os requisitos de subsidiariedade. A afirmação de que "não admite finalidade preventiva" é absoluta e falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato. A ADPF é subsidiária. Se a lei municipal puder ser impugnada por meio de ADI perante o Tribunal de Justiça (com base na Constituição Estadual), esse é o meio próprio e eficaz, afastando a ADPF. A ADPF só é cabível quando não houver outro instrumento processual apto a sanar a lesão ao preceito fundamental. É o que ocorre, por exemplo, com leis municipais em face da Constituição Federal, pois não cabe ADI direta no STF para esse fim.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ADPF é ação própria para impugnar atos do poder público que violem preceito fundamental. Atos de pessoas privadas, ainda que atuando nessa condição, não são objeto de ADPF. A Lei 9.882/1999 e a jurisprudência do STF limitam o cabimento a atos de autoridades públicas (administrativos, normativos, judiciais). Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O objeto da ADPF não se restringe a atos normativos. A ação é cabível contra atos concretos (não normativos) do poder público, como portarias, decisões judiciais não transitadas em julgado e até omissões, desde que violem preceito fundamental. O STF já admitiu ADPF contra atos administrativos de efeito concreto, como nomeações sem concurso público.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar ADPF, foque na subsidiariedade e no conceito de preceito fundamental. Lembre-se: a ADPF não cabe se houver outro meio eficaz de controle, seja ele concentrado (ADI estadual, ADC) ou difuso. Além disso, seu objeto é amplo (atos normativos e não normativos, até mesmo decisões judiciais não transitadas). Questões de prova costumam explorar esses limites.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade