Poder Executivo nas esferas da Federação
Gabarito: letra E — Todos os itens estão certos. O CESPE entende que as regras do Poder Executivo federal se aplicam de forma simétrica aos estados, com as adaptações expressas na CF. As prerrogativas exclusivas do Presidente não se estendem automaticamente aos governadores; a prisão cautelar de governador é admitida; a eleição indireta para governador é possível na vacância nos últimos dois anos; e a constituição estadual pode autorizar o governador a editar medidas provisórias, por simetria com o art. 62 da CF.
Item | Descrição | Fundamento | Correto? |
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I | Não se aplica aos governadores a proibição de responsabilização por atos estranhos às funções (art. 86, §4º, CF) | Imunidade é exclusiva do Presidente da República | ✅ |
II | É admitida prisão cautelar de governador | Governador não tem imunidade à prisão (art. 86, §3º, CF); STJ é competente | ✅ |
III | Eleição indireta para governador é válida em situações excepcionais (vacância nos últimos 2 anos) | Art. 81, §1º, CF, aplicado por simetria | ✅ |
IV | Governador pode editar MP se a Constituição Estadual previr | Princípio da simetria (art. 62, CF); STF admite (ADIs 425 e 2391) | ✅ |
Item I — ✅ Correto
A imunidade do art. 86, §4º da CF ("O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções") é exclusiva do Presidente. Não há norma constitucional que estenda essa proteção aos governadores. Logo, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
Diferentemente do Presidente (art. 86, §3º), os governadores não gozam de imunidade contra a prisão cautelar. A prisão de governador é possível, desde que autorizada pelo STJ (competência originária) e observados os requisitos legais.
Item III — ✅ Correto
A CF admite eleição indireta para governador nos casos de vacância nos últimos dois anos de mandato (art. 81, §1º, aplicável por simetria). A Constituição Estadual pode regulamentar a hipótese. Situações excepcionais, como dupla vacância no último biênio, tornam a eleição indireta juridicamente válida.
Item IV — ✅ Correto
Embora o art. 62 da CF atribua ao Presidente a competência para editar medidas provisórias, o princípio da simetria permite que as constituições estaduais, no âmbito de sua autonomia, prevejam instrumento semelhante para o governador. O STF, em jurisprudência consolidada, admite a criação de medidas provisórias estaduais desde que previstas na Constituição do Estado (ADI 425, ADI 2391). Assim, o item está correto.
Conclusão: todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, correspondendo à opção E.