Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce178735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
AA composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.
BAinda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.
CNo Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.
DSão equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
EA composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.
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GabaritoE — A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.
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Poder Legislativo — Análise de alternativas
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois as Assembleias Legislativas estaduais são eleitas pelo sistema proporcional (Art. 84 da Lei 4.737/1965) e, no Brasil, esse sistema adota a lista aberta (o eleitor vota no candidato, não em lista partidária fechada). As demais alternativas divergem da Constituição Federal ou do entendimento consolidado.
Alternativa
Afirmação
Análise
Fundamento
A
A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.
❌ Incorreta
CF/88, Art. 58, §1º: deve ser assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares; acordos não podem sobrepor-se ao princípio constitucional.
B
Ainda que extinta uma CPI, a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme jurisprudência dominante do STF.
❌ Incorreta
A extinção da CPI encerra seus trabalhos; ações judiciais seguem o rito comum, sem garantia automática de julgamento de mérito; não há jurisprudência dominante nesse sentido.
C
No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.
❌ Incorreta
Bicameralismo apenas na esfera federal (Câmara e Senado); estados e municípios têm legislativo unicameral (Assembleia Legislativa e Câmara Municipal, respectivamente).
D
São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
❌ Incorreta
Deputados federais e senadores gozam das imunidades do Art. 53 da CF; deputados estaduais têm as mesmas garantias (Art. 27, §1º); vereadores têm imunidade apenas no âmbito municipal e restrita a opiniões e votos (Art. 29, VIII).
E
A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.
✅ Correta
Art. 84 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) e sistema proporcional com lista aberta (eleitor vota no candidato, não em lista fechada).
Poder Legislativo: Federal (bicameral) (Câmara dos Deputados, Senado Federal); Estadual (unicameral) (Assembleia Legislativa); Municipal (unicameral) (Câmara Municipal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF/88 determina que, na constituição das comissões, deve ser assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares (Art. 58, §1º). A afirmação sugere que a composição se dá predominantemente por acordo entre líderes, o que desvirtua o mandamento constitucional. A proporcionalidade é o princípio, e os acordos não podem sobrepô-lo.
Art. 58, §1CF/88
Art. 58, §1º — "Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O enunciado afirma que, mesmo extinta a CPI, as ações contra seus atos devem prosseguir até julgamento de mérito, com base em jurisprudência dominante do STF. Contudo, não há no contexto legal ou jurisprudencial fornecido suporte para essa assertiva. Ademais, a extinção da CPI encerra seus trabalhos, e eventuais ações judiciais relacionadas a seus atos seguem o rito comum, sem garantia de julgamento de mérito automático. A jurisprudência do STF (não reproduzida aqui) não consagra essa regra de forma absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O bicameralismo (duas Casas legislativas) é aplicado apenas no âmbito federal: Congresso Nacional composto por Câmara dos Deputados e Senado Federal. Nos estados, o Poder Legislativo é unicameral (Assembleia Legislativa), assim como nos municípios (Câmara Municipal). Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As garantias dos membros do Poder Legislativo não são equivalentes nas três esferas. Os deputados federais e senadores gozam das imunidades material e formal previstas no Art. 53 da CF. Aos deputados estaduais aplicam-se as mesmas garantias (Art. 27, §1º). Já os vereadores possuem apenas inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (Art. 29, VIII), sem imunidade formal. Logo, a extensão é diferente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A eleição para as Assembleias Legislativas estaduais segue o princípio da representação proporcional, conforme determina o Art. 84 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). No Brasil, o sistema proporcional adotado é o de lista aberta, em que o eleitor vota diretamente no candidato, e os lugares são distribuídos conforme os votos nominais e a legenda partidária. Isso está em harmonia com o Art. 45 da CF para a Câmara dos Deputados, sendo estendido aos estados.
Art. 84Lei-4737
Art. 84 — "A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei."