Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce178736

GabaritoD — É possível haver constituições que sejam imutáveis apenas por determinado prazo.

Rigidez constitucional

Gabarito: letra D. É possível haver constituições que contenham cláusulas imutáveis apenas por determinado prazo, fenômeno conhecido como imutabilidade temporária ou constituições semirrígidas (também chamadas semiflexíveis). Exemplos históricos incluem a Constituição dos EUA (proibição de emenda sobre o tráfico de escravos até 1808) e a própria Constituição do Império do Brasil (1824), que era semirrígida. O conceito de rigidez constitucional diz respeito à dificuldade de alteração da Constituição, mas essa dificuldade pode variar e até mesmo ser suspensa por certo período.

Característica	Constituição Rígida	Constituição Flexível	Constituição Semirrígida (ou Semiflexível)
Processo de alteração	Exige procedimento legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário	Pode ser alterada pelo processo legislativo ordinário	Parte das normas exige processo especial (rígida) e parte pode ser alterada por processo ordinário (flexível)
Exemplo histórico	Constituição brasileira de 1988	Constituição do Reino Unido (não escrita e costumeira)	Constituição do Império do Brasil de 1824
Imutabilidade temporária	Pode conter cláusulas imutáveis por prazo determinado (ex.: proibição de emenda sobre tráfico de escravos nos EUA até 1808)	Não há cláusulas de imutabilidade	Pode conter cláusulas imutáveis por prazo determinado
Relação com supremacia	Decorre da supremacia formal (norma superior exige processo agravado)	Não há supremacia formal rígida	Mescla aspectos de rigidez e flexibilidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

A rigidez constitucional decorre da supremacia formal (a Constituição como norma superior que exige processo legislativo especial para ser modificada), e não diretamente da supremacia material (que se refere ao conteúdo). As duas supremaciais estão relacionadas, mas é o aspecto formal que exige o procedimento agravado; a material não gera rigidez por si só. O enunciado mistura os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Constituições flexíveis (que podem ser alteradas por processo legislativo ordinário) existem em países de alta estabilidade política, como o Reino Unido (Constituição não escrita e costumeira). A associação com instabilidade é falha: a flexibilidade não é causa ou consequência de instabilidade, mas sim uma escolha de técnica constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os conceitos de constituição escrita e constituição rígida não são equivalentes. Uma constituição escrita pode ser flexível (ex.: algumas constituições estaduais que permitem emendas por maioria simples) e uma constituição não escrita pode ser rígida (ex.: o Reino Unido tem normas constitucionais costumeiras que exigem consenso político para mudança, embora não formalmente). Rigidez refere-se ao processo de alteração; escrita, à forma de apresentação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doutrina constitucional reconhece a existência de constituições semirrígidas (ou semiflexíveis), nas quais parte das normas é rígida e parte é flexível, ou ainda em que há cláusulas de imutabilidade temporária — ou seja, determinados dispositivos não podem ser alterados por um prazo certo (ex.: 10, 20 anos). Isso é perfeitamente admissível e já ocorreu em vários ordenamentos. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A rigidez ou a flexibilidade não atinge necessariamente a integralidade do texto constitucional. É possível que uma constituição seja rígida em parte e flexível em outra (semirrígida). Exemplo clássico é a Constituição brasileira de 1824, que era rígida quanto às matérias consideradas fundamentais e flexível quanto às demais. Logo, a característica pode ser parcial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento sobre a semirrigidez e a imutabilidade temporária. Muitos candidatos imaginam que a rigidez é sempre total e permanente, mas a doutrina admite exceções. Fique atento a expressões como "necessariamente" e "apenas" — elas costumam sinalizar a presença de exceções.

PEGA ESSA DICA!

Decore a classificação das constituições quanto à alterabilidade: rígida, flexível e semirrígida (ou semiflexível). Lembre-se de que a semirrígida pode ter partes imutáveis por prazo determinado. A CF/88 é rígida, mas admite cláusulas pétreas (imutabilidade absoluta), não temporária. Distinga bem esses conceitos.

Gabarito: letra D — correta a afirmação sobre a possibilidade de imutabilidade por prazo certo.