Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Condição de não fazer coisa impossível – Inexistência

Gabarito: letra A. Nos termos do art. 124 do Código Civil, a condição de não fazer coisa impossível é considerada inexistente. O dispositivo legal é expresso: "Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível". Portanto, a alternativa A é a correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 124. A condição de não fazer coisa impossível é considerada inexistente, independentemente de ser resolutiva ou suspensiva. A banca cobra a letra seca da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a condição seria anulável apenas se resolutiva. O art. 124 não prevê anulabilidade; trata-se de hipótese de inexistência. Além disso, a condição de não fazer coisa impossível é inexistente em qualquer caso, não apenas quando resolutiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a condição seria ineficaz. Ineficácia é a falta de produção de efeitos, mas a condição impossível de não fazer é juridicamente inexistente, não apenas ineficaz. O termo correto é o usado no art. 124.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que seria anulável. A anulabilidade é uma invalidade relativa, que não se confunde com a inexistência. O Código Civil não a trata como anulável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que seria nula. Nulidade é invalidade absoluta (art. 166 CC), diversa da inexistência. A condição de não fazer coisa impossível é inexistente, não nula. O art. 124 é categórico.