Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce178786

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença

Código: ce178786
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Em 2 de setembro de 2024, iniciou-se o cumprimento de sentença contra a fazenda pública de determinado estado para adimplemento de decisão que, transitada em julgado, havia reconhecido a obrigação de pagar quantia certa em ação individual proposta por servidor público.Conforme a atual jurisprudência do STJ, caso, na situação hipotética apresentada, a fazenda pública estadual não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença,

Anão deverá incidir multa pelo inadimplemento nem deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, seja o pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor, seja por precatório.
Bdeverão incidir multa pelo inadimplemento e honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, seja o pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor, seja por precatório.
Cnão deverá incidir multa pelo inadimplemento, qualquer que seja o valor da execução, mas deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença se o pagamento for realizado por meio de requisição de pequeno valor.
Dincidirá multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisição de pequeno valor, mas, qualquer que seja o valor da execução, deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença.
Eincidirá multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisição de pequeno valor e, apenas nessa hipótese, também deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença.

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GabaritoA — não deverá incidir multa pelo inadimplemento nem deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, seja o pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor, seja por precatório.

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública – Multa e Honorários

Gabarito: letra A. Conforme a atual jurisprudência do STJ (Tema 1091), no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a ausência de impugnação por parte do ente público não acarreta a incidência de multa (art. 523, §1º, CPC) nem a fixação automática de honorários advocatícios de sucumbência na fase executiva, seja o pagamento realizado por precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Isso porque o regime especial de pagamento pela Fazenda Pública (precatório/RPV) afasta a aplicação da multa pelo inadimplemento, e os honorários somente são devidos se houver impugnação que seja rejeitada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o regime geral do cumprimento de sentença (art. 523, §1º) e o regime especial contra a Fazenda Pública. No regime geral, o não pagamento no prazo de 15 dias gera multa e honorários. Já no regime especial, o STJ consolidou que a multa não incide, e os honorários só são devidos se a Fazenda opuser impugnação e for vencida. Note: a ausência de impugnação não equivale a inadimplemento no mesmo sentido; o pagamento segue os prazos do precatório/RPV.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STJ: nem multa, nem honorários, independentemente da forma de pagamento (precatório ou RPV).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que multa e honorários incidem em ambas as hipóteses, contrariando frontalmente a jurisprudência do STJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a multa não incide, mas os honorários seriam devidos se o pagamento for por RPV. O STJ não faz essa distinção: honorários não são fixados automaticamente em nenhuma das formas de pagamento quando não há impugnação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê multa apenas na hipótese de RPV e honorários sempre. A multa não incide em nenhum caso, e os honorários seguem a mesma regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Associa a incidência de multa e honorários exclusivamente ao pagamento por RPV. Ambos os institutos são inaplicáveis na ausência de impugnação, independentemente do meio de pagamento.

Conclusão: A resposta correta é a alternativa A, alinhada ao entendimento pacificado do STJ sobre a matéria.

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