Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
ce178802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Júlio, deficiente auditivo, com 16 anos de idade, é estudante do ensino médio da rede pública de ensino do estado do Paraná. Ele reside com sua família em uma casa identificada como de interesse social, recebida após cadastramento familiar em programa habitacional do estado.Considerando essas informações hipotéticas e o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
AÉ dispensável a observância do desenho universal na residência onde Júlio habita com sua família, uma vez que a deficiência dele é auditiva, e não física.
BÉ facultado à rede estadual de ensino submeter Júlio a teste de acuidade auditiva, uma vez que, além de ele já possuir o diagnóstico de surdez, os estudantes do ensino médio não são parte do público-alvo da aplicação obrigatória desse teste.
CÉ garantida a Júlio a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva, já que ele é estudante da rede pública estadual de ensino.
DÉ exigida dos professores da rede estadual de ensino proficiência na língua brasileira de sinais (LIBRAS), que constitui disciplina obrigatória em todos os cursos de nível superior.
EÉ recomendado que os alunos que apresentarem distúrbios de acuidade visual ou auditiva identificados mediante testes de acuidade visual e auditiva sejam encaminhados para exames oftalmológicos ou otorrinolaringológicos, conforme o caso.
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GabaritoC — É garantida a Júlio a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva, já que ele é estudante da rede pública estadual de ensino.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (aplicação ao caso concreto)
Gabarito: letra C. A Júlio é garantida a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva por ser estudante da rede pública estadual, conforme a Constituição do Paraná (art. 179, VIII) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência federal (Lei 13.146/2015, art. 28, caput, e incisos), que impõem ao poder público a oferta de programas suplementares de assistência à saúde no ambiente escolar.
A questão testa o conhecimento das garantias específicas aos alunos com deficiência na rede pública do Paraná, especialmente a intersecção entre educação e saúde. A alternativa correta (C) reflete a obrigatoriedade de testes gratuitos, enquanto as demais contêm distorções ou limitações não previstas em lei.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correta?
Fundamento Legal
A
Dispensável o desenho universal na residência por deficiência ser auditiva
❌ Incorreta
Art. 28, XVI, Lei 13.146/2015 (acessibilidade universal)
B
Facultativo submeter Júlio a teste de acuidade auditiva; alunos do ensino médio não são público-alvo
❌ Incorreta
Dever do poder público de garantir identificação precoce de deficiências
C
Garantida a Júlio a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva
✅ Correta
Constituição do Paraná (art. 179, VIII) e Lei 13.146/2015 (art. 28)
D
Exigida proficiência em LIBRAS de todos os professores da rede estadual
❌ Incorreta
LIBRAS é disciplina obrigatória em cursos de licenciatura, não para todos os professores
E
Recomendado encaminhamento para exames especializados após identificação de distúrbios
❌ Incorreta
O encaminhamento é obrigatório, não mera recomendação
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é dispensável o desenho universal na residência de Júlio por sua deficiência ser auditiva. Contudo, o desenho universal é um princípio que beneficia todas as pessoas, independentemente do tipo de deficiência, e é exigido para edificações públicas e programas habitacionais, conforme o Art. 28, inciso XVI, da Lei 13.146/2015, que determina “acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades”. A deficiência auditiva não exclui a necessidade de acessibilidade universal (ex.: sinalização visual, alarmes luminosos).
Art. 28Lei-13146
Art. 28 — “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XVI — acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.”
Assim, a dispensa do desenho universal é ilegal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que é facultativo submeter Júlio a teste de acuidade auditiva e que alunos do ensino médio não são público-alvo da aplicação obrigatória. Na verdade, o poder público tem o dever de garantir a identificação precoce de deficiências e o atendimento educacional especializado. A Constituição do Paraná (art. 179, VIII) prevê programas suplementares de assistência à saúde para todos os níveis de ensino, incluindo o médio. Ademais, o fato de Júlio já ter diagnóstico de surdez não elimina a obrigação de oferecer o teste, pois ele pode detectar outras alterações e subsidiar ações educacionais.
Art. 179CE-PR-1989
Art. 179 — “O dever do Poder Público, dentro das atribuições que lhe forem conferidas, será cumprido mediante a garantia de: (...) VIII — Atendimento ao educando, no ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”
Portanto, a escola não pode considerar facultativo o teste; há obrigatoriedade de oferecê-lo como parte da assistência à saúde.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que é garantida a Júlio a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva por ser estudante da rede pública estadual. Isso está em consonância com o art. 179, VIII, da Constituição do Paraná, que inclui a assistência à saúde como programa suplementar obrigatório, e com o art. 28 da Lei 13.146/2015, que impõe ao poder público a criação de condições para a inclusão escolar, incluindo a oferta de serviços de saúde. A gratuidade é inerente ao ensino público (art. 178, II, da Constituição do Paraná).
Art. 178CE-PR-1989
Art. 178 — “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II — gratuidade de ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público estadual, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza.”
Dessa forma, a garantia é integral: gratuito, obrigatório e voltado a todos os estudantes da rede pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que todos os professores da rede estadual devem ter proficiência em Libras e que Libras é disciplina obrigatória em todos os cursos superiores. A Lei 13.146/2015, art. 28, inciso XI, determina a “formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras”, mas isso não implica que todos os docentes devam ser proficientes. A obrigatoriedade de Libras como disciplina nos cursos de formação de professores é restrita a áreas específicas (pedagogia, licenciaturas), não a todos os cursos superiores. A generalização é incorreta.
Art. 28, XILei-13146
Art. 28, XI — “formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.”
Exige-se, sim, a presença de profissionais habilitados, mas não que cada professor domine a língua.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é “recomendado” o encaminhamento de alunos com distúrbios identificados para exames especializados. O termo “recomendado” é mais fraco que o dever legal. A Constituição do Paraná (art. 179, VIII) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõem a obrigatoriedade de providências, não mera recomendação. O encaminhamento deve ser efetivado como parte do programa de assistência à saúde, sendo, portanto, uma obrigação do poder público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tendência de se achar que o desenho universal só se aplica a deficiências físicas (alternativa A) e que Libras é uma exigência universal para todos os professores e cursos (alternativa D). Essas generalizações indevidas são comuns em provas. Lembre-se: as leis de inclusão abrangem todas as deficiências e estabelecem obrigações específicas, não generalizadas.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre direitos da pessoa com deficiência, foque nos princípios da acessibilidade universal, na obrigatoriedade de atendimento educacional especializado e nos programas suplementares de saúde. A Constituição do Paraná e a Lei 13.146/2015 são as principais fontes.