Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2024

LC 123/2006 — Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Gabarito: letra D. A administração pública deverá realizar licitação exclusiva para ME/EPP nos itens de contratação de até R$ 80.000,00, conforme a redação atual da Lei Complementar nº 123/2006 (com as alterações da LC 147/2014). As demais alternativas contêm incorreções: o limite de receita da EPP é de até R$ 4.800.000,00 (não R$ 3.600.000,00); a regularidade fiscal é exigida no momento da assinatura do contrato, não dispensada; sociedades anônimas podem ser ME/EPP, mas com restrições; e a inclusão da expressão ME/EPP é obrigatória, mas a alternativa restringe-se indevidamente à abreviatura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que a inclusão da expressão "ME" ou "EPP" na firma ou denominação é obrigatória. De fato, o art. 72 da LC 123/2006 determina que as ME/EPP acrescentarão tais expressões, o que configura uma obrigação legal. Contudo, a lei prevê que a inclusão pode ser feita com as expressões por extenso ou com as abreviações. A alternativa limita-se a "ME ou EPP", desconsiderando a possibilidade de usar "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte" por extenso. Assim, o enunciado é impreciso, pois restringe indevidamente a forma de identificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 3º, II, da LC 123/2006 estabelece que a empresa de pequeno porte aufira receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (redação atual). A alternativa menciona o limite de R$ 3.600.000,00, que está desatualizado. Portanto, o valor do teto está errado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LC 123/2006 não exclui, de plano, as sociedades por ações (S.A.) do tratamento diferenciado. No entanto, o §4º do art. 3º veda o benefício a pessoas jurídicas que se enquadrem em determinadas situações, como ter sócio pessoa jurídica (inciso IV) ou participar do capital de outra pessoa jurídica (inciso VII). Assim, a afirmação genérica de que "poderão beneficiar-se" é incorreta, pois muitas S.A. estarão impedidas por essas hipóteses de exclusão. A banca considera que a assertiva é ampla demais, ignorando as restrições legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LC 123/2006, com as alterações posteriores (em especial a LC 147/2014), determina que a administração pública deve realizar processo licitatório exclusivo para ME/EPP quando o valor da contratação for igual ou inferior a R$ 80.000,00. Embora o texto canônico do art. 48, na versão fornecida, empregue o verbo "poderá", a redação vigente impõe o dever. A banca adota o entendimento atual, tornando a alternativa correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 42 da LC 123/2006 dispõe que a comprovação de regularidade fiscal das ME/EPP somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Isso significa que, durante a fase de habilitação, elas não precisam apresentar a regularidade, mas não estão dispensadas de comprová-la posteriormente. A alternativa afirma que são "dispensadas" da comprovação, o que é falso: a exigência é apenas postergada.

Gabarito: letra D.