Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — CESPE / CEBRASPE 2024

Locação de imóvel urbano — Vênia conjugal (Lei 8.245/1991)

Gabarito: Alternativa C. A locação de imóvel por prazo igual ou superior a dez anos depende de vênia conjugal, mas sua ausência não invalida o contrato; apenas desobriga o cônjuge que não consentiu de observar o prazo excedente (Lei 8.245/1991, art. 3º e parágrafo único). Portanto, a esposa de João não está obrigada a cumprir o prazo de 15 anos, mas o contrato entre João e o estado do Paraná é válido.

A questão exige o conhecimento literal do art. 3º da Lei de Locações. O dispositivo é claro:

A chave para resolver é distinguir a validade do contrato (entre locador e locatário) da eficácia pessoal em relação ao cônjuge. O contrato é plenamente válido e eficaz entre as partes, mas o cônjuge que não anuiu não fica vinculado ao prazo que ultrapassar dez anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato "carece dos elementos de validade e de eficácia". Isso é falso: o contrato existe e é válido, pois a falta de vênia conjugal não o vicia. A eficácia também está presente em relação a João e ao estado; apenas a esposa não se sujeita ao prazo excedente. A alternativa confunde a situação com nulidade ou inexistência contratual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "o prazo excedente a dez anos será considerado não escrito". A lei não prevê essa consequência. O correto é que o cônjuge não obrigado a observar o prazo excedente, mas o prazo continua escrito e válido entre as partes contratantes. A banca troca a expressão legal "não estará obrigado" por "não escrito".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 3º: "A esposa de João está desobrigada da observância do prazo excedente a dez anos". Exatamente o que a lei determina. O contrato de 15 anos é válido, mas, como a vênia conjugal não foi dada, a esposa não precisa cumprir os últimos 5 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que "o contrato é nulo de pleno direito, por ausência de vênia conjugal". A nulidade não está prevista. A lei não sanciona com nulidade a falta de outorga conjugal nesse caso; apenas desobriga o cônjuge. O contrato permanece íntegro entre locador e locatário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que "o contrato está passível de anulação pela esposa de João, por falta de formalidade legal". Não há anulabilidade aqui. O contrato é válido; a esposa não tem ação para anulá-lo, apenas não está vinculada ao prazo superior a dez anos. A alternativa confunde os institutos de anulação e desobrigação pessoal.

Gabarito: Alternativa C.