Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei estadual n.º 17.082/2012 – Ordem de apreciação de pedidos de acordo direto de precatórios

Gabarito: letra C. O primeiro critério para definir a ordem de apreciação dos pedidos na primeira rodada de conciliação é o maior valor nominal da parcela postergada, considerando a soma de todos os termos de acordo de parcelamento do mesmo interessado, com o CNPJ da matriz. A banca cobra o conhecimento do texto específico da lei paranaense.

A questão exige memorização do dispositivo legal; o texto literal da Lei 17.082/2012 não está transcrito neste material, mas a resposta oficial é a alternativa C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o primeiro critério é o valor do deságio, dando prioridade ao maior valor nominal. A lei, contudo, não adota esse critério como primeiro; o deságio pode ser relevante em etapas posteriores, mas não para a ordem inicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ordem cronológica de inscrição do precatório é um critério comum em outras normas de precatórios, mas a Lei 17.082/2012 estabelece critério diverso para a primeira rodada de conciliação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei estadual 17.082/2012, o primeiro critério é exatamente o maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os termos de acordo de parcelamento do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz. É a descrição literal da alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o maior valor do débito total parcelado. A lei, porém, refere-se ao valor nominal da parcela postergada, e não ao débito total. Essa troca de termos é a principal pegadinha da questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera o maior valor percentual da parcela postergada. O critério legal é o valor nominal, não percentual.

Gabarito: letra C.