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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
ce178810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.
  1. AA autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.
  2. BPara fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.
  3. CA antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.
  4. DUma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.
  5. EA cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Defesa do Contribuinte do Paraná (LC 107/2005)

Gabarito: letra B. A alternativa correta define tributo economicamente eficiente como aquele que observa a neutralidade, conceito central nos códigos de defesa do contribuinte. As demais alternativas contrariam princípios do direito tributário, como a reserva legal e a vedação de medidas coercitivas extrajudiciais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autuação do contribuinte depende da análise de defesa prévia, em observância ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). A afirmação de que independe é equivocada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O conceito de eficiência tributária no código está atrelado à neutralidade, ou seja, o tributo não deve interferir nas decisões econômicas dos agentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A antecipação do prazo para recolhimento de tributo, por implicar alteração nas regras de pagamento, exige lei em sentido formal (CTN, art. 97, VI – hipóteses de extinção). Atos infralegais não podem inovar nessa matéria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mesmo com inscrição em dívida ativa, o contribuinte pode obter certidão positiva com efeitos de negativa se houver situação que suspenda a exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN), como parcelamento ou depósito judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cobrança extrajudicial de tributos é vedada de utilizar medidas coercitivas como interdição de estabelecimento, pois isso viola o livre exercício de atividade econômica e o devido processo legal, sendo privativo do Poder Judiciário (CF, art. 5º, LIV).

Conclusão: Portanto, a única alternativa correta é a letra B.

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