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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
ce178810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.
  1. AA autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.
  2. BPara fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.
  3. CA antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.
  4. DUma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.
  5. EA cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.

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