Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2024

Processo Administrativo Fiscal no Paraná (Lei 18.877/2016)

Gabarito: letra B. O pedido de esclarecimento, análogo aos embargos de declaração do processo civil, pode ser interposto uma única vez ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF), conforme previsto na legislação estadual. As demais alternativas apresentam incorreções, conforme analisado a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o envio da certidão de dívida ativa para protesto ou execução pressupõe nova notificação do sujeito passivo, mesmo já intimado da decisão final. Isso é descabido: a inscrição em dívida ativa ocorre após decisão final em processo regular (CTN, art. 201), e a certidão é emitida com base nela, não exigindo nova intimação. O dispositivo exige que o crédito esteja regularmente inscrito, mas não uma notificação adicional. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pedido de esclarecimento, regulado pela Lei 18.877/2016, tem natureza similar aos embargos de declaração do CPC (arts. 1.022-1.026). Destina-se a sanar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão nas decisões do CCRF, e a lei estadual limita sua interposição a uma única vez. Essa restrição evita procrastinação e está em linha com o princípio da celeridade processual. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê que o pedido de revisão de decisão de primeira instância deve ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. No processo administrativo fiscal típico, os recursos são dirigidos a instâncias superiores (ex.: segunda instância ou conselho), não ao prolator da decisão. A revisão, quando cabível, segue o rito recursal, e a legislação estadual não a admite à mesma autoridade. Logo, a assertiva é errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispõe que a jurisprudência do CCRF pode ser sumulada por proposta do presidente, aprovada pela Secretaria da Fazenda, sem necessidade de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A formação de súmulas geralmente exige aprovação do próprio colegiado (CCRF) e, em matéria tributária, a PGE deve ser ouvida para garantir a legalidade e a defesa do interesse público. Tornar a manifestação da PGE prescindível contraria o devido processo legal e a segurança jurídica. Assim, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as decisões no processo administrativo fiscal devem observar "todos os pronunciamentos" do STF e do STJ. Isso é uma generalização indevida. As decisões administrativas devem observar as súmulas vinculantes do STF e os precedentes qualificados (repercussão geral, recursos repetitivos), mas não todos os pronunciamentos (ex.: decisões monocráticas não vinculantes, acórdãos sem efeito vinculante). A Lei 18.877/2016 não impõe tal amplitude. Portanto, a alternativa está errada.

Gabarito: letra B.